Competências
O TRB, é competente para conhecer, em matéria de facto e de direito, de todos os recursos interpostos das decisões de todos os tribunais que se encontram circunscritos na III.ª Região Judicial, bem como, dos recursos interpostos das decisões de todos os Tribunais Provinciais e Municipais que se encontrem em funcionamento, no território da supramencionada região.
Nos termos da Lei n.º 3/22 de 17 de Março, cada Câmara possui competências específicas:
Câmara Criminal
compete julgar, de facto e de direito:
a) Em matéria criminal, os recursos dos Tribunais de Comarca, assim como, dos Tribunais Provinciais ainda em funcionamento;
b) Os Processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros Tribunais;
c) Os Processos de reforma dos autos da sua competência que se tenham perdido no Tribunal;
d) Quaisquer incidentes nos processos que deve conhecer;
e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei.
Câmara do Cível
1. Compete julgar, de facto e de direito:
a) Os recursos das decisões dos Tribunais de Comarca, dos Tribunais Provinciais ainda em funcionamento, em matéria cível que por lei sejam submetidos ao seu conhecimento;
b) Os recursos dos Tribunais arbitrais em matéria da sua competência, quando haja convenção arbitral ou alguma cláusula compromissória que permita o recurso;
c) Em primeira instância, as acções propostas contra os Juízes dos Tribunais de Comarca e Juízes dos Tribunais Provinciais ainda em funcionamento, Procuradores da república e Procuradores-Adjuntos da República, por acto ou omissão praticados no exercício das suas funções dos quais resulte responsabilidade civil;
d) Os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira em matéria cível, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais;
e) As confissões, desistências e transacções, bem como quaisquer incidentes nos processos que deva conhecer;
f) Os processos de reforma dos autos da sua competência que se tenham perdido no Tribunal;
g) Exercer as demais competências estabelecidas na lei.
2. A câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, julga as causas não atribuídas a outras câmaras.
Câmara da Família e Justiça Juvenil
compete julgar, de facto e de direito:
a) Os recursos das decisões dos Tribunais de Comarca, bem como dos Tribunais Provinciais ainda em funcionamento, em processos de natureza de família e menores;
b) Os processos de revisão de sentença estrangeira, em processos de natureza de família e menores;
c) As confissões, desistências e transacções, bem como quaisquer incidentes nos processos que deve conhecer;
d) Os processos de reforma dos autos da sua competência que se tenham perdido no Tribunal;
e) Exercer as demais competências estabelecidas na lei.
Câmara do Trabalho
compete julgar, de facto e de direito:
a) Os recursos das decisões dos Tribunais de Comarca, bem como dos Tribunais Provinciais ainda em funcionamento;
b) Os processos de revisão de sentença estrangeira, em matéria laboral, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros Tribunais;
c) Os processos de reforma dos autos da sua competência que se tenham perdido no Tribunal;
d) As confissões, desistências e transacções, bem como quaisquer incidentes nos processos que deve conhecer;
e) Exercer as demais competências estabelecidas na lei.
Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
compete julgar, de facto e de direito:
1. Em primeira instância:
a) As acções de impugnação de actos administrativos, condenação à prática de acto devido, impugnação de normas e a declaração de ilegalidade por omissão, praticados pelos Ministros de Estado, Ministros, Governadores Provinciais e pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional;
b) Os processos relativos a contratos celebrados pelo Estado e demais órgãos ou pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, assim como dos processos relativos a responsabilidade civil extracontratual e entidades referidas na alínea anterior;
c) Os processos cautelares, especiais e urgentes, relativos aos processos para os quais são competentes em primeiro grau de jurisdição;
d) Os processos relativos à execução, suspensão do cumprimento e causas legítimas de inexecução dos Acórdãos proferidos em primeiro grau de jurisdição.
2. Em recurso:
a) Os recursos de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição pelos Tribunais de Comarca e Tribunais Provinciais ainda em funcionamento em matéria da competência das salas de Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro dos Tribunais de Comarca;
b) Exercer as demais competências estabelecidas na lei.