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# Nº. de processo Palavras-chave Relator
Company
143/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
134/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
129/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
98/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
10/2024
Pinheiro Capitango de Castro
Company
87/2024
Pinheiro Capitango de Castro
Company
36/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
50/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
51/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
88/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
97/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
99/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
125/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
106/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
81/2024
Pinheiro Capitango de Castro
Company
60/2024
Pinheiro Capitango de Castro
Company
59/2024
Dever de Fundamentação das decisões. Quantum

Data do acórdão: 04 Jun, 2024

Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
68/2024
Pinheiro Capitango de Castro
Company
31/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
46/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
17/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
23/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
1/2023
Baltazar Ireneu da Costa
Company
160/2023
Pinheiro Capitango de Castro
Company
13/2024
Pinheiro Capitango de Castro
Company
01/2024
Furto e Receptação

Data do acórdão: 06 Mar, 2024

Pinheiro Capitango de Castro
Company
155/2023
Baltazar Ireneu da Costa
Company
69/2023
Baltazar Ireneu da Costa
Company
06/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
12/2024
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
168/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
163/2023
Pinheiro Capitango de Castro
Company
33/2023
Baltazar Ireneu da Costa
Company
153/2023
Pinheiro Capitango de Castro
Company
146/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
142/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
140/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
147/2023
Pinheiro Capitango de Castro
Company
121/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
81/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
141/2023
Pinheiro Capitango de Castro
Company
95/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
107/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
113/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
127/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
101/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
76/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
73/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
61/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
62/2023
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
10/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
14/2023
Omissão de deligências essenciais

Data do acórdão: 28 Mar, 2023

Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
75/2023
Baltazar Ireneu da Costa
Company
85/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
88/2022
Falta de fundamentação do recurso

Data do acórdão: 17 Jan, 2023

Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
67/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
72/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
52/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
58/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
59/22
Crime de abuso de confiança, Fiel depositário

Data do acórdão: 06 Sep, 2022

Alexandrina dos Santos
Company
28/022
Insuficiência da matéria de facto provada

Data do acórdão: 16 Aug, 2022

Adjami Josette Seixas Vital
Company
29/2022
Edelvaisse do Rosário M. Matias
Company
13/2022
Pinheiro Capitango de Castro
Company
31/2022
Procedência do Recurso. Violação de menor

Data do acórdão: 21 Jun, 2022

Pinheiro Capitango de Castro
Company
04/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
06/2022
Pinheiro Capitango de Castro
Company
06/2022
Pinheiro Capitango de Castro
Company
08/2022
Rejeição do recurso por falta de fundamentação

Data do acórdão: 17 May, 2022

Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
Company
20/2022
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias