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Acórdãos da Câmara Criminal

Número / Data
Palavra chave
Relator
Arquivo
95/2023
11/10/2023
Impugnação da matéria de facto. Vícios decisórios. Insuficiência da matéria de facto provada. Contradição insanável entre os fundamentos alegados. Omissão de diligências essenciais
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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88/2022
17/01/2023
Falta de Fundamentação do Recurso. Convite ao aperfeiçoamento do requerimento. Rejeição do Recurso
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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85/2022
17/01/2023
Falta do número legal de juízes. Nulidade insanável. Processo justo e equitativo. Dever de fundamentação das decisões judiciais
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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81/2023
07/11/2023
Impugnação ampla da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Crime de ofensa grave à integridade física. Medida da pena. Determinação do valor da indemnização. Suspensão da execução da pena de prisão.
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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76/2023
15/08/2023
Princípio da investigação. Omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade material. Impugnação ampla da matéria de facto. Princípio in dúbio pro reo. Homicídio Voluntário. Medida da pena
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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75/2023
14/02/2024
Negado provimento ao recurso
Baltazar Ireneu da Costa
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73/2023
15/08/2023
Princípio da investigação. Omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade material. Impugnação ampla da matéria de facto. Abuso sexual de menor de 16 anos. Contágio de doença sexualmente transmissível
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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72/2022
08/11/2022
Processo Penal Acusatório. Vícios Estruturais da acusação. Despacho de rejeição da acusação
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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69/2022
02/03/2024
Concedido provimento ao recurso
Baltazar Ireneu da Costa
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67/2022
08/11/2022
Vícios decisórios. Insuficiência da Matéria de Facto Provada. Omissão de diligências essenciais. Nulidade da Sentença. Prisão Preventiva. Critério para a alteração das medidas de cocção
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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58/2022
04/10/2022
Omissão de diligências essenciais. Princípio do Contraditório. Crime de Roubo Qualificado. Ofensa grave à integridade física. Medida da pena
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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52/2022
04/10/2022
Falta do número legal de juízes. Nulidade insanável. Processo justo e equitativo. Critérios para alteração das medidas de coacção. Prisão Preventiva
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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33/2023
03/01/2024
Concedido Provimento ao Recurso
Baltazar Ireneu da Costa
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12/2024
06/02/2024
Medida de coação. Prisão Preventiva. Princípio da Proporcionalidade
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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08/2022
17/05/2022
Falta de Fundamentação do Recurso. Rejeição do Recurso
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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6/2024
06/02/2024
Ofensas à integridade física. Medida da pena. Princípio da proporcionalidade. Quantum indemnizatório
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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1/2023
14/02/2023
Concedido provimento parcial ao recurso
Baltazar Ireneu da Costa
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