Dever de fundamentação Nulidade da sentença por falta de fundamentação Salários intercalares Princípio da igualdade Princípio da justa indemnização Princípio da segurança no emprego Princípio da proporcionalidade Inconstitucionalidade
Início do procedimento disciplinar Interrupção do prazo de caducidade Conhecimento do prazo de caducidade Salários intercalares Princípio da justa indemnização Princípio da igualdade Inconstitucionalidade
Acção de conflito de trabalho Alteração oficiosa da matéria de facto Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo Compensação a favor do trabalhador
Conhecimento da nulidade do despedimento disciplinar Junção de documentos com as alegações Dever de fundamentação das decisões judiciais Nulidade da sentença por falta de fundamentação
Recurso de agravo em segunda instância. -Revogação da lei revogatória. -Repristinação. -Princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. -Princípio do duplo grau de jurisdição.
