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Acórdãos da Câmara Cível

Número / Data
Palavra chave
Relator
Arquivo
07/2022
16/09/2022
Acção de recurso em matéria disciplinar; Aplicação da lei no tempo; Pagamento de custas pela confiança do processo para exame e alegações; Faltas injustificadas ao trabalho como justa causa disciplinar
Osvaldo Estêvão
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56/2023
11/01/2024
Providencia Cautelar, justo receio, audição da parte contrária
Lisandra Manuel
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37/2022
06/10/2022
Indeferimento liminar da providência cautelar não especificada com fundamento no disposto no artº 474º, nº1, alínea c) in fine do Código de Processo Civil
Octavio Chipindo
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36/2023
14/03/2024
Limites a liberdade contratual; escritura pública, nulidade do contrato; consequência da declaração de nulidade do contrato de compra e venda
Lisandra Manuel
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13/2022
01/09/2022
Sociedades Comerciais; exclusão de sócio, justo motivo para exclusão; responsabilidades dos sócios.
Lisandra Manuel
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09/2022
22/12/2022
Acção declarativa de condenação para reparação de danos decorrentes de actos de animais; Questões prévias, despacho interlocutório, revelia operante, trânsito em julgado, não arguição específica da nulidade de citação
Cláudia Juelma Faztudo Ernesto Carvalho
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6/2023
06/02/2023
Alegações de recurso; Conclusões
Lisandra Manuel
N/A
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