Pressupostos processuais, excepção do princípio da equiparação da personalidade jurídica e personalidade judiciária, indeferimento liminar, princípio da imparcialidade, responsabilidade civil do Estado
Acção de manutenção de posse. Fundamentos das acções possessórias. Distinção entre turbação e esbulho. Aquisição da posse. Factos constitutivos da posse. Factos translativos da posse. Domínio útil comunitário
Denominação incorrecta do procedimento cautelar, a identificação deficiente ou incompleta das partes, ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido, contradição entre a causa de pedir e o pedido, o indeferimento liminar
Os actos a praticar durante as férias judiciais, como se efectua a contagem dos prazos no período das férias judiciais, a necessidade da junção aos autos do articulado adicional de aperfeiçoamento como condição para o prosseguimento da acção.
O contrato de arrendamento urbano, a cessação do contrato mediante acordo das partes, a obrigação sem prazo, a condição para o cumprimento, o cumprimento das obrigações pecuniárias e a obrigação de juros
