Na Câmara Criminal

a) 1ª - Recursos ordinários em processo penal;

b) 2ª - Recursos ordinários de decisões interlocutórias em matéria penal;

c) 3ª - Causas em matéria penal de que a Relação conheça em 1.ª instância;

d) 4ª - Revisão e confirmação de sentença de tribunais estrangeiros;

e) 5ª - Recurso das decisões que apliquem medidas de prevenção criminal ao menor;

f) 6ª - Recursos em matéria Fiscal e Aduaneira de natureza penal;

Em matéria do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro

Em 1ª Instância, há as espécies:

a) 1ª - Processos de impugnação de regulamentos;

b) 2ª - Processos de impugnação de actos administrativos e a condenação à prática de acto devido;

c) 3ª - Processos Relativos a contratos;

d) 4ª - Processos de responsabilidade civil extracontratual;

e) 5ª - Processos de suspensão do cumprimento e reconhecimento da existência de causas legítimas de inexecução de acórdãos;

f) 6ª - Processos urgentes, especiais, cautelares e de execução;

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Em 2ª instância, há as espécies seguintes:

g) 7ª - Recursos ordinários das decisões dos Tribunais de Comarca proferidas em acções de impugnação de actos administrativos, a condenação à prática de acto devido, impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão;

h) 8ª - Recursos ordinários das decisões dos Tribunais de Comarca proferidas em acções relativas a contratos e de responsabilidade civil extracontratual;

i) 9ª - Recursos ordinários das decisões dos Tribunais de Comarca proferidas em processos urgentes, especiais, cautelares e de execução;

j) 10ª - Recursos em processo de contravenção ou transgressão administrativa;