Acórdãos da Câmara Cível

19/2022

16/03/2023

Acção de conflito de trabalho. Princípio da liberdade de desvinculação. Dignidade da pessoa humana. Conhecimento da prescrição. Créditos salariais. Direitos relativamente indisponíveis, Direitos de existência necessária e não de exercício necessário

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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18/2023

06/07/2023

Nulidade da providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo.

N/A

Octavio Chipindo

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18/2022

06/07/2023

Acção de conflito de trabalho. Mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de trabalho Pressuposto do interesse processual Prescrição dos créditos laborais Litigância de má-fé

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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18/2023

01/11/2023

Acção de conflito de trabalho. Nulidade da sentença por contradição entre o fundamento e a decisão. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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17/2023

07/09/2023

Acção de conflito de trabalho. Direito ao processo justo ou equitativo. Dever de fundamentação das decisões do Tribunal. Despedimento indirecto. Ilicitude do despedimento indirecto

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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16/2022

30/03/2023

Acção de recurso em matéria disciplinar. Estrutura da sentença. Salários intercalares. Prescrição dos créditos salariais. Caducidade do direito de acção. Princípio da segurança no emprego. Violação do aviso prévio

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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15/2024

14/11/2024

Acção de conflito de trabalho; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; Função da resposta à contestação; Ónus de impugnação especificada

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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14/2024

28/11/2024

despedimento por causas objectivas, despedimento colectivo, despedimento de trabalhadores que exerçam funções de representantes sindicais

N/A

Magno Bernardo

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14/2023

01/11/2023

Acção de conflito de trabalho. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Conhecimento do mérito da causa

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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14/2022

17/11/2023

Acção de recurso em matéria disciplinar. Aplicação da lei no tempo. Direito a julgamento justo e conforme a lei. Fundamentação da sentença por adesão aos argumentos das partes. Nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto.

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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13/2024

21/11/2024

Acção de recurso em matéria disciplinar; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; Ónus de alegar e de formular conclusões; Falta de notificação da contestação; Erro de julgamento

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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13/2022

27/04/2023

Acção de recurso em matéria disciplinar. Julgamento da matéria de facto e de direito pelos Tribunais da Relação. Alteração oficiosa da matéria de facto. Relatório final do procedimento disciplinar. Princípio da liberdade de desvinculação do trabalhador. Despedimento ad nutum

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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11/2024

14/11/2024

Decisão sobre as reclamações da especificação e do questionário

N/A

Magno Bernardo

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11/2023

25/05/2023

Requisitos de admissibilidade do recurso Aplicação das normas do CPC ao processo laboral

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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09/2023

21/12/2023

Acção de recurso em matéria disciplinar. Ónus de alegar e ónus de concluir. Convite para apresentar conclusões das alegações. Princípio da boa-fé. Dever de informação do trabalhador na formação do contrato de trabalho. Inabilidade para depor como testemunha

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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08/2023

06/07/2023

Acção de recurso em matéria disciplinar. Prazo de caducidade para aplicar a sanção disciplinar. Nulidade do despedimento disciplinar. Reintegração. Indemnização em substituição da reintegração. Princípio da segurança no emprego. Liberdade de desvinculação.

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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08/2024

17/10/2024

Acção de conflito de trabalho Nulidades processuais Nulidades da sentença Esgotamento do poder jurisdicional do Juiz Impugnação por reclamação Impugnação por recurso

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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08/2024

05/09/2024

Propriedade, Confisco, pressupostos para o confisco

N/A

Lisandra Manuel

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07/2022

13/07/2023

Inteligência da Decisão. Citação e o Princípio do Contraditório. Ordem Pública. Ofensa ao Direito Privado. Confirmação da Sentença Estrangeira

N/A

Sónia Duarte

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07/2024

26/09/2024

Acção de conflito de trabalho Ineptidão do requerimento inicial Incompatibilidade de pedidos Cumulação de pedidos Revelia Condenação à revelia pelo Tribunal “ad quem”

Trabalho

Osvaldo Estêvão

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Acção de conflito de trabalho. Princípio da liberdade de desvinculação. Dignidade da pessoa humana. Conhecimento da prescrição. Créditos salariais. Direitos relativamente indisponíveis, Direitos de existência necessária e não de exercício necessário

Trabalho

Nulidade da providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo.

N/A

Acção de conflito de trabalho. Mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de trabalho Pressuposto do interesse processual Prescrição dos créditos laborais Litigância de má-fé

Trabalho

Acção de conflito de trabalho. Nulidade da sentença por contradição entre o fundamento e a decisão. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia

Trabalho

Acção de conflito de trabalho. Direito ao processo justo ou equitativo. Dever de fundamentação das decisões do Tribunal. Despedimento indirecto. Ilicitude do despedimento indirecto

Trabalho

Acção de recurso em matéria disciplinar. Estrutura da sentença. Salários intercalares. Prescrição dos créditos salariais. Caducidade do direito de acção. Princípio da segurança no emprego. Violação do aviso prévio

Trabalho

Acção de conflito de trabalho; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; Função da resposta à contestação; Ónus de impugnação especificada

Trabalho

despedimento por causas objectivas, despedimento colectivo, despedimento de trabalhadores que exerçam funções de representantes sindicais

N/A

Acção de conflito de trabalho. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Conhecimento do mérito da causa

Trabalho

Acção de recurso em matéria disciplinar. Aplicação da lei no tempo. Direito a julgamento justo e conforme a lei. Fundamentação da sentença por adesão aos argumentos das partes. Nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto.

Trabalho

Acção de recurso em matéria disciplinar; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; Ónus de alegar e de formular conclusões; Falta de notificação da contestação; Erro de julgamento

Trabalho

Acção de recurso em matéria disciplinar. Julgamento da matéria de facto e de direito pelos Tribunais da Relação. Alteração oficiosa da matéria de facto. Relatório final do procedimento disciplinar. Princípio da liberdade de desvinculação do trabalhador. Despedimento ad nutum

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Decisão sobre as reclamações da especificação e do questionário

N/A

Requisitos de admissibilidade do recurso Aplicação das normas do CPC ao processo laboral

Trabalho

Acção de recurso em matéria disciplinar. Ónus de alegar e ónus de concluir. Convite para apresentar conclusões das alegações. Princípio da boa-fé. Dever de informação do trabalhador na formação do contrato de trabalho. Inabilidade para depor como testemunha

Trabalho

Acção de recurso em matéria disciplinar. Prazo de caducidade para aplicar a sanção disciplinar. Nulidade do despedimento disciplinar. Reintegração. Indemnização em substituição da reintegração. Princípio da segurança no emprego. Liberdade de desvinculação.

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Acção de conflito de trabalho Nulidades processuais Nulidades da sentença Esgotamento do poder jurisdicional do Juiz Impugnação por reclamação Impugnação por recurso

Trabalho

Propriedade, Confisco, pressupostos para o confisco

N/A

Inteligência da Decisão. Citação e o Princípio do Contraditório. Ordem Pública. Ofensa ao Direito Privado. Confirmação da Sentença Estrangeira

N/A

Acção de conflito de trabalho Ineptidão do requerimento inicial Incompatibilidade de pedidos Cumulação de pedidos Revelia Condenação à revelia pelo Tribunal “ad quem”

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Informações Importantes