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Acórdãos da Câmara Cível

Número / Data
Palavra chave
Relator
Arquivo
06/2023
30/11/2023
O acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva; Deserção do recurso por falta de pagamento das custas processuais
Não informado
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05/2023
06/07/2023
Acção de recurso em matéria disciplinar Regime dos recursos em processo laboral Impugnação do despacho de admissão do recurso
Osvaldo Estêvão
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05/2022
23/06/2022
Acção de despejo. Conhecimento de questões novas em sede de recurso. Produção de prova em sede de recurso. Pedido de alteração da sentença nas contra-alegações. Litigância de má-fé. Graduação da multa por litigância de má-fé.
Osvaldo Estêvão
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04/022
28/07/2022
Procedimento cautelar de embargo de obra nova. Legitimidade de terceiro para recorrer da decisão judicial. Características e finalidade dos procedimentos cautelares. Distinção entre procedimento cautelar e acção.
Osvaldo Estêvão
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04/2024
28/11/2024
Alteração da matéria de facto considerada provada na decisão recorrida, a contagem dos prazos, o prazo legal para a comunicação de medida disciplinar ao trabalhador
Magno Bernardo
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03/2022 1 Secção
07/09/2023
Acção Especial de Recurso em Matéria Disciplinar; Reapreciação do formalismo, justa causa
Cláudia Juelma Faztudo Ernesto Carvalho
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03/2022
22/06/2023
Acesso ao direito. Tutela Jurisdicional Efectiva. Princípio da Legalidade. Princípio da Igualdade. Denegação de Justiça
Sónia Duarte
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02/023
08/02/2024
Litispendência. Caso Julgado. Nulidade da Sentença. Irregularidade do Mandato. Erro de Julgamento da matéria de facto. Violação do Princípio do Contraditório
Sónia Duarte
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02/23
08/08/2024
Divórcio. Residência Familiar. Atribuição da Pensão de Alimentos ao Ex-cônjuge
Sónia Duarte
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02/2023
07/09/2023
Acção de conflito de trabalho. Alteração oficiosa da matéria de facto. Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. Compensação a favor do trabalhador
Osvaldo Estêvão
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02/2024
04/07/2024
Acção de recurso em matéria disciplinar; Junção de documentos com as alegações; Suspensão da relação jurídico-laboral; Conhecimento de questões novas no recurso; Salários intercalares; Princípio da justa indemnização
Osvaldo Estêvão
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02/2022
08/12/2022
Acção de recurso em matéria disciplinar. Questões prévias, irregularidades processuais e o regime de subida do recurso, art.º 792º/2 do CPC Circunstância que obsta ao conhecimento do objecto do recurso suscitada oficiosamente
Cláudia Juelma Faztudo Ernesto Carvalho
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01/024
17/10/2024
Reconhecimento da titularidade do direito, a emissão do título definitivo de concessão de terras, condenação da Administração Pública na prática do acto legalmente devido e a litigância de má fé
Magno Bernardo
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01/23
13/04/2023
Requisitos para o decretamento do arresto; a prova; titularidade do bem a arrestar
Magno Bernardo
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01/24
04/07/2024
Acção de recurso em matéria disciplinar; Caducidade do direito de acção disciplinar; Litispendência; Apresentação das alegações no recurso de apelação; Salários intercalares
Osvaldo Estêvão
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01/2023
28/09/2023
Inadmissibilidade do recurso de revista; Reclamação nos termos do artigo 688.º do CPC; Admissibilidade do recurso por efeito das alçadas
Osvaldo Estêvão
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12/2022
17/11/2022
Inutilidade Superveniente da Lide
Luísa Quinta
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08/22
16/09/2022
Omissão de pronúncia. Não conhecimento oficioso da nulidade do despedimento disciplinar
Osvaldo Estêvão
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15/2022
14/07/2022
Indeferimento liminar da Petição Inicial com fundamento na violação do disposto pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 467.º do Código de Processo Civil
Octavio Chipindo
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11/2022
04/08/2022
Discussão do pedido na audiência preparatória; elementos de prova para se decidir em saneador-sentença; constituição de servidão legal de passagem
Magno Bernardo
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