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Acórdãos da Câmara Criminal

Número / Data
Palavra chave
Relator
Arquivo
206/2024
12/02/2025
Alteração substancial dos factos. Princípio do Acusatório. Princípio da vinculação temática. Nulidade insanável
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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195/2024
12/02/2025
Princípio in dúbio pro reo. Livre apreciação da prova. Dever de fundamentação das decisões. Ofensa Grave à integridade física. Quantum indemnizatório
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
193/2024
12/02/2025
Requisitos para aplicação das medidas de coacção. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Subsidiariedade. Prisão Preventiva
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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190/2024
18/12/2024
Abuso sexual de menor dependente. Omissão de diligência essencial. Princípio da investigação. Fundamentação da decisão de facto. Princípio da livre apreciação da prova
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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183/2024
18/12/2024
Prisão preventiva. Caução. Interposição do recurso. Prazos processuais
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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173/2024
20/11/2024
Medida de coacção. Prisão preventiva. Dever de fundamentação das decisões judiciais
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
169/2024
13/11/2024
Impugnação da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Medida da pena. Abuso Sexual de menor
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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163/2023
30/01/2024
Abuso Sexual de Menor de 14 anos, com penetração. Recurso do Despacho do Juiz de Garantias que aplica a medida de prisão preventiva ao arguido
Pinheiro de Castro
PDF
160/2023
06/03/2024
Agressão Sexual com penetracção; contradição insanável entre a fundamentação e a prova produzida; violação do artigo 17° do C.PA.e proporcinalidade da indemnização à ofendida
Pinheiro de Castro
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158/2024
13/11/2024
Instrução contraditória. Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Crime de Peculato
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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153/2023
19/12/2023
Homicídio qualificado em razão dos motivos, homicídio simples, Roubo qualificado, furto
Pinheiro de Castro
PDF
149/2024
13/11/2024
Impugnação da matéria de facto. Princípio in dúbio pro reo. Alteração da decisão de facto
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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147/2023
12/12/2023
Abuso sexual de menor de 14 anos; Insuficiência de provas e violação do princípio “in dubio pro reo”
Pinheiro de Castro
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143/2024
25/09/2024
Liberdade Condicional. Requisitos formais e materiais. Lei mais favorável ao arguido
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
141/2023
21/10/2023
Adulteração de substâncias alimentares e associação criminosa
Pinheiro de Castro
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134/2024
13/08/2024
Prisão Preventiva. Pressupostos. Princípio da Proporcionalidade. Furto de energia eléctrica. Associação criminosa
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
129/2024
13/08/2024
Prisão Preventiva. Pressupostos. Princípio da Proporcionalidade. Posse de arma de fogo. Regime especial aplicável a menores imputáveis.
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
125/2024
09/07/2024
Despacho de pronúncia. Crime de peculato. Elementos constitutivos do tipo legal
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
106/2024
09/07/2024
Prisão Preventiva. Pressupostos. Princípio da Proporcionalidade. Posse de arma de fogo
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
PDF
99/2024
09/07/2024
Número legal de Juízes. Princípio do Contraditório. Processo Justo e Equitativo
Edelvaisse do Rosário Miguel Matias
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