Constituição de Arguido e aplicação de medida cautelar do T.I.R pelo M.P; Impugnação da medida cautelar; Recurso da decisão do Juiz de Garantias recaída sobre a impugnação
Peculato – Crime praticado por funcionário público. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão recorrida. Confirmação do Acórdão recorrido
Homicídio Qualificado em razão dos meios - Culpa agravada de homicídio, por ser praticado por duas ou mais pessoas. Insuficiência da matéria de facto provada. Aplicação do Princípio in dubio pro reo. Absolvição dos arguidos
Prerrogativa da não-autoincriminação. Princípio da igualdade. Impugnação da matéria de facto. Princípio in dúbio pro reo. Autoria. Medida da pena. Determinação do valor da indemnização
Homicídio Qualificado em razão dos meios - Culpa agravada de homicídio, por ser praticado por duas ou mais pessoas. Insuficiência da matéria de facto provada. Aplicação do Princípio in dubio pro reo. Absolvição dos arguidos
Insuficiência da matéria de facto provada; Inexistência do objecto essencial a consumação do crime; Intempestiva acusação particular; pedido de indemnização do ofendido; Determinação da medida da pena
Prerrogativa da não-autoincriminação. Princípio da igualdade. Impugnação da matéria de facto. Princípio in dúbio pro reo. Autoria. Medida da pena. Determinação do valor da indemnização
Impugnação da matéria de facto. Dever de especificação. Princípio da livre apreciação da prova. Dever de fundamentação das decisões. Princípio da investigação. Princípio in dúbio pro reo
